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12 Tishri 5782 (18/09/21)

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acompanhante do deficiente tem direito a 80% do valor da passagem

Vocês sabiam que o acompanhante do deficiente tem direito a 80% do valor da passagem ?
Façam valer seus direitos !!!!!!

Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I – viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as
instruções de segurança de voo; ou
III – não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover
acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e
cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do
bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
Art. 28. O acompanhante deve ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir condições de prestar
auxílio nas assistências necessárias ao PNAE, inclusive as previstas no art. 14.
Parágrafo único. O acompanhante deve viajar na mesma classe e em assento adjacente ao do
PNAE que esteja assistindo